LEI Nº 7.054 DE 15 DE AGOSTO DE 1997.
Altera a composição do Quadro de Oficiais-Capelães da Polícia Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Oficiais-Capelães da Polícia Militar (QCPM) de que trata a Lei nº 6.646, de 23 de agosto de 1993, fica acrescido de 02 (duas) vagas, a serem preenchidas por 1º tenente PM capelão católico, passando a ter a seguinte composição:
I - Capitão PM capelão católico.....................01 (um)
II - 1º Tenente PM capelão católico................03 (três)
III - 1º Tenente PM capelão evangélico...........01 (um)
Art. 2º - O preenchimento das vagas do Quadro de Oficiais Capelães (QCPM) dá-se por nomeação do Governador do Estado, exigindo-se, entre outras condições previstas em leis e regulamentos, as seguintes:
I - ser brasileiro nato;
II - ser voluntário;
III - ter entre 21 (vinte e um) e 40 (quarenta) anos de idade;
IV - ter curso de formação teológica regular de nível superior, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião;
V - possuir pelos menos 03 (três) anos de atividades pastorais, comprovadas através de documentos pela autoridade eclesiástica do candidato;
VI - ter consentimento expresso da autoridade eclesiástica do candidato;
VII - ter sua conduta abonada pela autoridade eclesiástica de sua religião;
VIII - ser aprovado em exame de seleção, que compreende:
a) exame de saúde;
b) teste de aptidão psicológica;
c) prova de título.
IX - ter bom conceito, atestado por 02 (dois) oficiais superiores da ativa da Polícia Militar do Estado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de agosto de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho
(DOE de 16 ago 97 - Edição nº 9.075).
Altera a composição do Quadro de Oficiais-Capelães da Polícia Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Oficiais-Capelães da Polícia Militar (QCPM) de que trata a Lei nº 6.646, de 23 de agosto de 1993, fica acrescido de 02 (duas) vagas, a serem preenchidas por 1º tenente PM capelão católico, passando a ter a seguinte composição:
I - Capitão PM capelão católico.....................01 (um)
II - 1º Tenente PM capelão católico................03 (três)
III - 1º Tenente PM capelão evangélico...........01 (um)
Art. 2º - O preenchimento das vagas do Quadro de Oficiais Capelães (QCPM) dá-se por nomeação do Governador do Estado, exigindo-se, entre outras condições previstas em leis e regulamentos, as seguintes:
I - ser brasileiro nato;
II - ser voluntário;
III - ter entre 21 (vinte e um) e 40 (quarenta) anos de idade;
IV - ter curso de formação teológica regular de nível superior, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião;
V - possuir pelos menos 03 (três) anos de atividades pastorais, comprovadas através de documentos pela autoridade eclesiástica do candidato;
VI - ter consentimento expresso da autoridade eclesiástica do candidato;
VII - ter sua conduta abonada pela autoridade eclesiástica de sua religião;
VIII - ser aprovado em exame de seleção, que compreende:
a) exame de saúde;
b) teste de aptidão psicológica;
c) prova de título.
IX - ter bom conceito, atestado por 02 (dois) oficiais superiores da ativa da Polícia Militar do Estado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de agosto de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho
(DOE de 16 ago 97 - Edição nº 9.075).
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